PUIL 3967 - ACORDAO

PUIL 3967 - ACORDAO

O pedido de uniformização submetido ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível em questão de direito material nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; contrariedade a súmula do STJ; ou contrariedade da Turma de Uniformização a súmula do STJ). Por isso o PUIL não é cabível contra alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cabimento Do PUIL, Contrariedade À Jurisprudência Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Cabimento Do PUIL Contrariedade À Jurisprudência Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o PUIL é cabível contra alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula
  2. 2 Requisitos legais para conhecimento do PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização submetido ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível em questão de direito material nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; contrariedade a súmula do STJ; ou contrariedade da Turma de Uniformização a súmula do STJ). Por isso o PUIL não é cabível contra alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.