PUIL 4166 - ACORDAO

PUIL 4166 - ACORDAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o PUIL direcionado ao STJ é cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, em matéria de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001), inexistindo tal hipótese nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (puil) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Gratuidade De Justiça, Incidente De Uniformização, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Gratuidade De Justiça Incidente De Uniformização Competência Da Turma Nacional De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (puil) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Efeito da ausência de decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema
  3. 3 Discussão sobre deserção quando o recurso ataca indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o PUIL direcionado ao STJ é cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, em matéria de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001), inexistindo tal hipótese nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência.