PUIL 3934 - ACORDAO

PUIL 3934 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual e na interpretação de normas constitucionais, não se admite o pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANE ZARIFE KLENTZUK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Agravo Interno, Embargos De Declaração, Competência Do STJ Para Uniformização, Interpretação De Norma Local Vs. Lei Federal, Questão Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno Embargos De Declaração Competência Do STJ Para Uniformização Interpretação De Norma Local Vs. Lei Federal Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

ADRIANE ZARIFE KLENTZUK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando o acórdão recorrente fundamenta-se em lei estadual ou em norma constitucional
  2. 2 Se o PUIL pode ser utilizado para discutir interpretação de norma local ou fundamentação constitucional das Turmas Recursais Estaduais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual e na interpretação de normas constitucionais, não se admite o pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada