PUIL 4253 - ACORDAO

PUIL 4253 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, caracterizando dissociação lógica em relação ao princípio da dialeticidade e integrando óbice de não conhecimento previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, foram reconhecidas falhas no pedido de uniformização quanto à ausência de cotejo analítico e ao não debate dos dispositivos legais, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Na Primeira Seção; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Juros Moratórios E Taxa SELIC (tema 611/stj)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Cotejo Analítico Entre Acórdãos Juros Moratórios E Taxa SELIC (tema 611/stj)

Case Brief

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Parties

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Na Primeira Seção; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Requisitos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: cotejo analítico e demonstração da similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, caracterizando dissociação lógica em relação ao princípio da dialeticidade e integrando óbice de não conhecimento previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, foram reconhecidas falhas no pedido de uniformização quanto à ausência de cotejo analítico e ao não debate dos dispositivos legais, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.