PUIL 4318 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se também os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo ao CPC/2015.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva Do DETRAN
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se também os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo ao CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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