PUIL 4486 - ACORDAO

PUIL 4486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o PUIL não é cabível na hipótese de alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo inviável suprir tais deficiências no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JANINNY ALMEIDA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Turma Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Adicional De Especialização
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Turma Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Adicional De Especialização

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Parties

JANINNY ALMEIDA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública nos Estados
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiências do pedido no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o PUIL não é cabível na hipótese de alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo inviável suprir tais deficiências no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei