Rcl 47287 - DECISAO

Rcl 47287 - DECISAO

Por violação da competência do STJ prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e em precedentes desta Corte, a Turma Recursal incorreu em usurpação de competência ao não processar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei que aponta divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos; assim, o acórdão regional foi cassado e determinada a remessa do PUIL ao Superior Tribunal de Justiça após seu processamento pela Turma Recursal de origem.

Parties
Reclamante: DISTRITO FEDERAL; Reclamante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF; Reclamada: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Final (procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão impugnado cassado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Competência, Usurpação De Competência, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Competência Usurpação De Competência Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Reclamante

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Reclamante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Final (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) que aponta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados deve ser processado pela Turma Recursal de origem e remetido ao STJ
  2. 2 Se a decisão da Turma Recursal que não conhece do PUIL por entender que o pedido deveria ser apresentado diretamente ao STJ configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se há juízo prévio de admissibilidade a cargo da Turma Recursal quando o PUIL é incidente de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por violação da competência do STJ prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e em precedentes desta Corte, a Turma Recursal incorreu em usurpação de competência ao não processar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei que aponta divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos; assim, o acórdão regional foi cassado e determinada a remessa do PUIL ao Superior Tribunal de Justiça após seu processamento pela Turma Recursal de origem.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão impugnado cassado.

Orders

  • Cassar a decisão impugnada.
  • Determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça.