PUIL 4602 - ACORDAO

PUIL 4602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os julgados mediante cotejo analítico exigido para o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, razão pela qual não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial sobre norma de direito material no âmbito da legislação federal, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Luis Guilherme Bairão Carmagnani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recursos, Decadência Do Direito De Dirigir, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (referência Ao Art.105,iii,a) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recursos Decadência Do Direito De Dirigir +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luis Guilherme Bairão Carmagnani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial sobre norma de direito material no âmbito da legislação federal
  2. 2 Se o cotejo analítico exigido para o conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi realizado
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os julgados mediante cotejo analítico exigido para o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, razão pela qual não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial sobre norma de direito material no âmbito da legislação federal, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.