PUIL 5181 - ACORDAO

PUIL 5181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é cabível apenas em questões de direito material ou quando houver contrariedade a súmula do STJ; os acórdãos paradigmas indicados pelo agravante não demonstraram divergência por ausência do cotejo analítico exigido; e, especificamente, a questão do termo inicial dos juros de mora possui natureza processual, tornando incabível o PUIL no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juros De Mora Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros De Mora Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual ou material do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é cabível apenas em questões de direito material ou quando houver contrariedade a súmula do STJ; os acórdãos paradigmas indicados pelo agravante não demonstraram divergência por ausência do cotejo analítico exigido; e, especificamente, a questão do termo inicial dos juros de mora possui natureza processual, tornando incabível o PUIL no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.