PUIL 6002 - DECISAO

PUIL 6002 - DECISAO

O incidente foi liminarmente indeferido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem juntou a documentação necessária (cópia integral autenticada ou certidão do acórdão paradigma), e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no PUIL; ademais, em exame superficial os paradigmas não evidenciaram divergência com o acórdão recorrido.

Parties
Requerente: PAULO SÉRGIO SIQUEIRA DE BRITO; Parte Prolatora Do Acórdão Recorrido: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Demandada Na Ação Originária: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Liminarmente Indeferido (indeferimento Do Processamento)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Decadência, Prazo Decadencial, Art. 282, § 6º, II E § 7º Do Código De Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN N. 723/2018, Lei N. 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Controle De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Decadência Prazo Decadencial Art. 282, § 6º, II E § 7º Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SIQUEIRA DE BRITO

Requerente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Parte Prolatora Do Acórdão Recorrido

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)

Parte Demandada Na Ação Originária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Liminarmente Indeferido (indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB (data da conclusão do processo administrativo que aplicou a penalidade vs. outros marcos)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização (necessidade de cotejo analítico e juntada do acórdão paradigma)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no PUIL

Ratio Decidendi

O incidente foi liminarmente indeferido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem juntou a documentação necessária (cópia integral autenticada ou certidão do acórdão paradigma), e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no PUIL; ademais, em exame superficial os paradigmas não evidenciaram divergência com o acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.