PUIL 1703 - ACORDAO

PUIL 1703 - ACORDAO

Como a Sexta Turma Recursal examinou a compatibilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos da Lei 12.153/2009, não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio para impugnar o fundamento constitucional das Turmas Recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Interpretação De Lei Federal, Controle De Constitucionalidade, Turmas Recursais Do Juizado Especial
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Interpretação De Lei Federal Controle De Constitucionalidade Turmas Recursais Do Juizado Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para discutir acórdão de Turma Recursal com fundamento constitucional
  2. 2 Se a Lei 12.153/2009 confere ao PUIL natureza de sucedâneo de recurso para impugnar fundamento constitucional
  3. 3 Caracterização da divergência jurisdicional necessária para cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

Como a Sexta Turma Recursal examinou a compatibilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos da Lei 12.153/2009, não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio para impugnar o fundamento constitucional das Turmas Recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.