PUIL 1890 - DECISAO

PUIL 1890 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ser incabível contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização quando a decisão se pauta em questão de natureza processual, conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, Súmula 43/TNU e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento e determina o arquivamento dos autos.

Parties
Autor: JOÃO JOSÉ DA COSTA; Decisão Impugnada: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; indeferimento liminar do processamento; autos a serem arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Competência Do STJ, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Súmula 43/tnu, Correção Monetária Taxa Referencial (tr)
Processo Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Competência Do STJ Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Súmula 43/tnu Correção Monetária Taxa Referencial (tr)

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ DA COSTA

Autor

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidência da Súmula 43/TNU sobre matéria processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ser incabível contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização quando a decisão se pauta em questão de natureza processual, conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, Súmula 43/TNU e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento e determina o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; indeferimento liminar do processamento; autos a serem arquivados.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do incidente.
  • Publique-se.