PUIL 2100 - DECISAO

O pedido de uniformização foi protocolado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, e como o PUIL não tem natureza rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado, sendo seu fim a uniformização da jurisprudência, o pedido é extemporâneo e não pode ser conhecido; aplicou-se por analogia o prazo de 15 dias previsto no regimento da Turma Nacional de Uniformização.

Parties: Requerente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Trânsito Em Julgado, Fornecimento De Medicamento De Marca Específica

Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Trânsito Em Julgado Fornecimento De Medicamento De Marca Específica

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo/temporalidade para interposição de PUIL após trânsito em julgado
2 Natureza não-rescisória do PUIL
3 Exigência de controvérsia sobre direito material para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Prejudicada a análise do pedido de liminar.