PUIL 2039 - ACORDAO

PUIL 2039 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da TNU e versava sobre matéria processual, hipótese em que o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 não admite o incidente; além disso, não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Questão Processual Vs. Matéria Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Questão Processual Vs. Matéria Material

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  3. 3 Possibilidade de manejo do incidente de uniformização para discussão de matéria processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da TNU e versava sobre matéria processual, hipótese em que o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 não admite o incidente; além disso, não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso