PUIL 3887 - DECISAO

PUIL 3887 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque não existe previsão legal ou regimental para a interposição de PUIL contra acórdão proferido no âmbito de Juizados Especiais Cíveis na hipótese concreta; o Regimento Interno do STJ restringe o alcance do PUIL às hipóteses previstas em seu art. 67, VIII-A, não sendo aplicável ao caso originário regido pela Lei 9.099/1995.

Parties
Requerente: José Tadeu de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Interpretação De Cláusulas Ambíguas Em Favor Do Consumidor, Competência Para Uniformização De Jurisprudência
Juizados Especiais Processo Civil Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Interpretação De Cláusulas Ambíguas Em Favor Do Consumidor Competência Para Uniformização De Jurisprudência

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Parties

José Tadeu de Oliveira

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 aplicabilidade da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque não existe previsão legal ou regimental para a interposição de PUIL contra acórdão proferido no âmbito de Juizados Especiais Cíveis na hipótese concreta; o Regimento Interno do STJ restringe o alcance do PUIL às hipóteses previstas em seu art. 67, VIII-A, não sendo aplicável ao caso originário regido pela Lei 9.099/1995.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Intimem-se.