PUIL 5786 - DECISAO

PUIL 5786 - DECISAO

O pedido de uniformização é inadmissível e não conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade com súmula do STJ, pela não coincidência de dispositivo legal nos paradigmas indicados e pelo fato de um dos entendimentos apontados apoiar-se em resolução do CONTRAN, o que afasta o cabimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: CEZAR SCALIZI; Órgão Julgador/recorrido: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Prescrição/decadência, Dissídio Jurisprudencial, Contrariedade a Súmula Do STJ, Competência Do STJ Para PUIL
Processo Civil Processo Administrativo Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Prescrição/decadência Dissídio Jurisprudencial Contrariedade a Súmula Do STJ +1 more

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Parties

CEZAR SCALIZI

Requerente

2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer PUIL quando paradigmas não versam sobre o mesmo dispositivo legal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é inadmissível e não conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade com súmula do STJ, pela não coincidência de dispositivo legal nos paradigmas indicados e pelo fato de um dos entendimentos apontados apoiar-se em resolução do CONTRAN, o que afasta o cabimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).
  • Publique-se.