PUIL 5873 - DECISAO

PUIL 5873 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a divergência invocada ocorreu entre Turmas Recursais vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça, situação em que, conforme art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009, o julgamento compete à reunião conjunta das Turmas em conflito e não ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: ALEX SANDRO CORREA; Requerente: CAMILA BIZARRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Competência Para Julgamento De Conflito Entre Turmas Do Mesmo Tribunal, Responsabilidade Civil Do Estado, Força Maior
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Competência Para Julgamento De Conflito Entre Turmas Do Mesmo Tribunal Responsabilidade Civil Do Estado Força Maior

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO CORREA

Requerente

CAMILA BIZARRO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de PUIL quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, mas não quando a divergência se dá entre Turmas do mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto à competência para uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais do mesmo Estado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a divergência invocada ocorreu entre Turmas Recursais vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça, situação em que, conforme art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009, o julgamento compete à reunião conjunta das Turmas em conflito e não ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se