PUIL 2045 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não apreciou o mérito e, por isso, não houve esgotamento de instância necessário para que o STJ conheça do incidente; além disso, o incidente de uniformização é cabível apenas contra decisões colegiadas que tenham analisado direito material, não contra decisões monocráticas sobre matéria processual (Súmula 43/TNU).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Presidência Da TNU, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância
Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Presidência Da TNU Decisão Monocrática Esgotamento De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
  2. 2 Necessidade de esgotamento de instância para inaugurar apreciação do tema no âmbito do STJ
  3. 3 Incidente de uniformização não cabe sobre matéria processual (Súmula 43/TNU)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não apreciou o mérito e, por isso, não houve esgotamento de instância necessário para que o STJ conheça do incidente; além disso, o incidente de uniformização é cabível apenas contra decisões colegiadas que tenham analisado direito material, não contra decisões monocráticas sobre matéria processual (Súmula 43/TNU).

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.