PUIL 2218 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque o incidente foi dirigido contra decisão da Presidência da TNU que não apreciou matéria de direito material, sendo requisito legal que a Turma Nacional, em decisão colegiada sobre direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que não ocorreu, nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e do art. 34, XVIII do RISTJ.

Parties: Requerênte: NILMA AMORIM CAPRARI; Requerdado: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização, Súmula, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade

Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Turma Nacional De Uniformização Súmula Jurisprudência Dominante Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NILMA AMORIM CAPRARI

Requerênte

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Requerdado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da Presidência da TNU
2 Requisito de que decisão da TNU tenha apreciado direito material e contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Publique-se.