PUIL 3928 - DECISAO

PUIL 3928 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou questão de direito material; conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e precedentes citados, só é cabível pedido de uniformização quando a Turma Nacional, em matéria de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: Romeu Cirineu Camilo; Respondente: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Processo Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Admissibilidade Competência Da Turma Nacional De Uniformização

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Parties

Romeu Cirineu Camilo

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão da Presidência da TNU (decisão monocrática)
  2. 2 Requisito de que a TNU aprecie questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001)
  3. 3 Presunção de veracidade das informações do CNIS (mencionada pelo requerente)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou questão de direito material; conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e precedentes citados, só é cabível pedido de uniformização quando a Turma Nacional, em matéria de direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência
  • Publique-se.