PUIL 4327 - DECISAO

PUIL 4327 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não servindo para discutir divergência com a jurisprudência desta Corte firmada em recursos especiais repetitivos; portanto, o instrumento não é adequado para a pretensão do requerente.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Juros Moratórios, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Juros Moratórios Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Alegada divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ (Tema 611) sobre termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não servindo para discutir divergência com a jurisprudência desta Corte firmada em recursos especiais repetitivos; portanto, o instrumento não é adequado para a pretensão do requerente.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se