PUIL 1102 - DECISAO

PUIL 1102 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU; o pedido de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional que tenha analisado direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerentes: JAQUELINE REZENDE DA COSTA E OUTRAS; Órgão Recorrido: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Competência Da TNU
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Prescrição Intercorrente Competência Da TNU

Case Brief

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Parties

JAQUELINE REZENDE DA COSTA E OUTRAS

Requerentes

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ
  2. 2 Requisito de decisão colegiada da TNU para admissibilidade do pedido
  3. 3 Se a decisão versou sobre direito material e contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU; o pedido de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional que tenha analisado direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.