EAREsp 1553665 - DECISAO

EAREsp 1553665 - DECISAO

O pedido foi indeferido por faltar condição de processamento, uma vez que a lei e a resolução aplicáveis exigem que o incidente de uniformização seja suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização e não diretamente no STJ quando o objeto seja acórdão de órgão fracionário desta Corte ou decisão monocrática do Relator.

Parties
Interponente: ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI GEORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Indeferido Liminarmente; Autuado Como Incidente De Uniformização Da Jurisprudência
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Competência, Admissibilidade
Direito Processual Pedido De Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Competência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI GEORGE

Interponente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Indeferido Liminarmente; Autuado Como Incidente De Uniformização Da Jurisprudência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando o objeto for acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte ou decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por faltar condição de processamento, uma vez que a lei e a resolução aplicáveis exigem que o incidente de uniformização seja suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização e não diretamente no STJ quando o objeto seja acórdão de órgão fracionário desta Corte ou decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido.
  • Publique-se.