HC 894527 - ACORDAO

HC 894527 - ACORDAO

O art. 385 do CPP e a jurisprudência do STJ asseguram que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o juiz, que deve decidir com base no livre convencimento motivado e, excepcionalmente e devidamente fundamentado, pode condenar o réu; assim, não houve ofensa ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pedido De Absolvição Do Ministério Público, Princípio Do Sistema Acusatório, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Livre Convencimento Motivado
Penal Processual Penal Pedido De Absolvição Do Ministério Público Princípio Do Sistema Acusatório Art. 385 Do Código De Processo Penal Livre Convencimento Motivado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de absolvição do Ministério Público vincula o julgador
  2. 2 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  3. 3 Obrigação de fundamentação elevada quando o juiz condena contra pedido absolutório do Parquet

Ratio Decidendi

O art. 385 do CPP e a jurisprudência do STJ asseguram que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o juiz, que deve decidir com base no livre convencimento motivado e, excepcionalmente e devidamente fundamentado, pode condenar o réu; assim, não houve ofensa ao princípio acusatório e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental