REsp 2095778 - ACORDAO

REsp 2095778 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a divergência jurisprudencial indicada não era apta a gerar recurso especial por provir de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e a reforma das conclusões sobre a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jimmy Barbosa Levy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pedido De Alvará Judicial, Partilha De Bens, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Pedido De Alvará Judicial Partilha De Bens Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jimmy Barbosa Levy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à advertência prévia para aplicação de punição por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando os arestos são do mesmo Tribunal estadual
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a divergência jurisprudencial indicada não era apta a gerar recurso especial por provir de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e a reforma das conclusões sobre a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste grau, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nesta hipótese.