REsp 2196631 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas; reconheceu-se a jurisprudência pacífica de que a demora injustificada da Administração em analisar pedido de aposentadoria enseja indenização, mas determinou-se que a apreciação do cabimento definitivo da indenização, das justificativas da Administração e do quantum demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Aposentadoria, Morosidade Administrativa, Indenização Por Mora Administrativa, Embargos De Declaração, Revisão De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Aposentadoria Morosidade Administrativa Indenização Por Mora Administrativa Embargos De Declaração Revisão De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de indenização por demora na análise de pedido de aposentadoria
  3. 3 vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas; reconheceu-se a jurisprudência pacífica de que a demora injustificada da Administração em analisar pedido de aposentadoria enseja indenização, mas determinou-se que a apreciação do cabimento definitivo da indenização, das justificativas da Administração e do quantum demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno