AREsp 3043294 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta, nos termos do art. 932 do CPC, de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a decisão de inadmissão fundada em óbice de natureza que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ em relação a certos pontos).

Parties
Autor: Construtora Mabel Ltda.; Réu: Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS); Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Pedido De Avocação, Remessa Necessária (reexame Necessário), Iliquidez, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 490/stj, Art. 496 Do CPC, Art. 183 Do CPC, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Pedido De Avocação Remessa Necessária (reexame Necessário) Iliquidez Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 490/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Construtora Mabel Ltda.

Autor

Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS)

Réu

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do ente público para sessão de julgamento do agravo interno e prejuízo à sustentação oral
  2. 2 omissão e contradição quanto à iliquidez da sentença e à inaplicabilidade da dispensa de remessa necessária
  3. 3 existência ou não de proveito econômico certo e líquido para excluir remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta, nos termos do art. 932 do CPC, de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a decisão de inadmissão fundada em óbice de natureza que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ em relação a certos pontos).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.