REsp 1956074 - DECISAO

REsp 1956074 - DECISAO

Indeferir o pedido de distinção por não haver distinção entre a matéria tratada no recurso especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF, sendo necessário aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, preservando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Requerente: MORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA.; Relatora: Min. Assusete Magalhães; Agravado: CAMPREV; Corré: BRB DTVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Monocrática (indeferido)
Outcome
Pedido de distinção indeferido.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Arbitragem, Equidade
Processo Civil Pedido De Distinção Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Arbitragem Equidade

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Parties

MORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Requerente

Min. Assusete Magalhães

Relatora

CAMPREV

Agravado

BRB DTVM

Corré

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Monocrática (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de distinção entre o REsp n. 1.956.074/SP e o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º a 8º do CPC e possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão do STF sobre Tema 1.255

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de distinção por não haver distinção entre a matéria tratada no recurso especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF, sendo necessário aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, preservando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.