AREsp 1697753 - DECISAO

AREsp 1697753 - DECISAO

Não conhecer do pedido de distinção porque a modificação somente poderia ser demonstrada por requerimento na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, e porque o tema já havia sido examinado pela Primeira Turma, autorizando a baixa dos autos à origem.

Parties
Suplicante: CÉLIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de distinção.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Art. 1.037 Do Cpc/2015
Processo Civil Pedido De Distinção Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Art. 1.037 Do Cpc/2015

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Parties

CÉLIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Suplicante

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão a ser decidida no processo difere da questão decidida pelo STF no Tema 1.011
  2. 2 Se o pedido de distinção poderia ser apresentado por agravo interno ou somente por requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria já havia sido examinada pela Primeira Turma, autorizando a baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de distinção porque a modificação somente poderia ser demonstrada por requerimento na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, e porque o tema já havia sido examinado pela Primeira Turma, autorizando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de distinção.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de distinção.
  • Autorizar a imediata baixa dos autos à origem.