AREsp 2691602 - DECISAO

AREsp 2691602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior de sobrestamento em razão de distinção apresentada, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a não admissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhido o pedido de distinção para exercício do juízo de retratação; tornou-se sem efeito a decisão de fl. 541; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas 7/stj E 280/stf, IPVA, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Lei Estadual 14260/2003
Processual Civil Pedido De Distinção Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas 7/stj E 280/stf IPVA Arrendamento Mercantil Alienação Fiduciária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.153/STF ao caso de arrendamento mercantil
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior de sobrestamento em razão de distinção apresentada, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a não admissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Acolhido o pedido de distinção para exercício do juízo de retratação; tornou-se sem efeito a decisão de fl. 541; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 541.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.