REsp 2023400 - ACORDAO

REsp 2023400 - ACORDAO

Por se tratar da mesma questão afeta ao Tema Repetitivo n. 1.169/STJ e não haver distinção apta a afastar a aplicabilidade da tese repetitiva ao presente feito, é imprescindível aguardar o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantem-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão do tema repetitivo.

Parties
Agravante: SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.169/stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Tema 1.169/stj (liquidação Prévia), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Sobr E Stamento/ Devolução Dos Autos
Processual Civil Pedido De Distinção Tema 1.169/stj (liquidação Prévia) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Sobr E Stamento/ Devolução Dos Autos

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Parties

SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.169/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há distinção apta a afastar a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ no presente feito
  2. 2 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da tese repetitiva a execuções decorrentes de direitos coletivos em sentido estrito e difuso

Ratio Decidendi

Por se tratar da mesma questão afeta ao Tema Repetitivo n. 1.169/STJ e não haver distinção apta a afastar a aplicabilidade da tese repetitiva ao presente feito, é imprescindível aguardar o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantem-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão do tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo do Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ e proceda conforme o entendimento a ser firmado pela Primeira Seção