Pet 15704 - ACORDAO

Pet 15704 - ACORDAO

Parties
Agravante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; Réu: PROCON/SP; Impugnante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Prejudicado
Legal Topics
Pedido De Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prejudicialidade, Agravo Interno
Processual Civil Pedido De Efeito Suspensivo Recurso Especial Prejudicialidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.

Agravante

PROCON/SP

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão do julgamento do agravo em recurso especial (AREsp)
  3. 3 Ausência de demonstração do perigo de dano e da plausibilidade do direito em juízo preliminar