Pet 16192 - ACORDAO

Pet 16192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (faltou juízo positivo de admissibilidade), a agravante não impugnou adequadamente os óbices à admissibilidade e o recurso carece de viabilidade processual já que a reforma demandaria revolver provas e o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se indeferir o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ÉLIDE LUCCHETTI MORI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Na Origem, Viabilidade Processual Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Na Origem Viabilidade Processual Do Recurso Especial Súmula 7/stj Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉLIDE LUCCHETTI MORI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pela Corte de origem
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo (juízo positivo de admissibilidade, viabilidade processual, plausibilidade jurídica, periculum in mora)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (faltou juízo positivo de admissibilidade), a agravante não impugnou adequadamente os óbices à admissibilidade e o recurso carece de viabilidade processual já que a reforma demandaria revolver provas e o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se indeferir o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.