AREsp 2539646 - DECISAO

AREsp 2539646 - DECISAO

A determinação acerca do caráter da petição como pedido de esclarecimentos (art. 357, § 1º, CPC) é fato essencial a ser apurado. O Tribunal de origem, com fundamentação e análise probatória soberana, concluiu que se tratou de mero pedido de reconsideração, apto a não suspender/interromper o prazo recursal. O Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, reexaminar tal premissa fática em virtude da Súmula 7/STJ; assim, a conclusão de intempestividade do agravo de instrumento é mantida e o recurso especial não conhece.

Parties
Agravante: CAFEBRÁS COMÉRCIO DE CAFÉS DO BRASIL S.A.; Agravado: ESPÓLIO DE MARCELO GARCIA MEDEIROS REGO; Agravado: MARILZA SILVA MEDEIROS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pedido De Esclarecimentos E Ajustes (art. 357, § 1º, Cpc), Tempestividade Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Por Agravo Intern Manifestamente Improcedente (art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Pedido De Esclarecimentos E Ajustes (art. 357, § 1º, Cpc) Tempestividade Recursal Inversão Do Ônus Da Prova Multa Por Agravo Intern Manifestamente Improcedente (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAFEBRÁS COMÉRCIO DE CAFÉS DO BRASIL S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE MARCELO GARCIA MEDEIROS REGO

Agravado

MARILZA SILVA MEDEIROS REGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de pedido de esclarecimentos/ajustes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC suspende ou interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o pedido apresentado nos autos configurou efetivamente pedido de esclarecimentos/ajustes ou mero pedido de reconsideração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A determinação acerca do caráter da petição como pedido de esclarecimentos (art. 357, § 1º, CPC) é fato essencial a ser apurado. O Tribunal de origem, com fundamentação e análise probatória soberana, concluiu que se tratou de mero pedido de reconsideração, apto a não suspender/interromper o prazo recursal. O Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, reexaminar tal premissa fática em virtude da Súmula 7/STJ; assim, a conclusão de intempestividade do agravo de instrumento é mantida e o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial