HC 701549 - DECISAO

HC 701549 - DECISAO

O pedido de extensão restou prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, tendo sido a prisão preventiva do requerente revogada nos autos do RHC n. 156.122/MG, motivo pelo qual não subsiste interesse prático no provimento do pedido de extensão; determinou-se a soltura do recorrente com advertências e ressalvou-se a possibilidade de ulterior decretação de prisão provisória ou imposição de medidas cautelares mediante requerimento expresso e fundamentação concreta (arts. 282, §2.º e 311 do CPP).

Parties
Requerente: RAMON PACHECO MARTINS; Corréu: IURI ITALO DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido de extensão prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o pedido de extensão.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Extensão Perda Superveniente Do Objeto Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

RAMON PACHECO MARTINS

Requerente

IURI ITALO DE OLIVEIRA MORAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem concedida em habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Efeito da perda superveniente do objeto sobre pedido de extensão
  3. 3 Fundamentação necessária para decretação de prisão preventiva e medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de extensão restou prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, tendo sido a prisão preventiva do requerente revogada nos autos do RHC n. 156.122/MG, motivo pelo qual não subsiste interesse prático no provimento do pedido de extensão; determinou-se a soltura do recorrente com advertências e ressalvou-se a possibilidade de ulterior decretação de prisão provisória ou imposição de medidas cautelares mediante requerimento expresso e fundamentação concreta (arts. 282, §2.º e 311 do CPP).

Court Disposition

Pedido de extensão prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o pedido de extensão.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de extensão.
  • Publique-se.