HC 823145 - ACORDAO

HC 823145 - ACORDAO

Deferiu-se a extensão porque a condenação do requerente apoiou-se apenas em depoimento extrajudicial do corréu que não foi confirmado em juízo, não existindo outros elementos de prova contra o requerente (ao contrário do corréu, em relação ao qual havia imagens e testemunha), configurando identidade fático-processual com o corréu beneficiado, de modo que se impõe a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: Juan Rodney da Silva; Paciente: Paulo Cesar Santos; Corréu: Marlon Barreto da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Pedido de extensão deferido para absolver o requerente da condenação imposta na Ação Penal n. 0308906-73.2015.8.19.0067.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Latrocínio, Prova Extrajudicial, Art. 580 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processual Penal Pedido De Extensão Habeas Corpus Latrocínio Prova Extrajudicial Art. 580 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Juan Rodney da Silva

Requerente

Paulo Cesar Santos

Paciente

Marlon Barreto da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável a corréu
  2. 2 Valoração e admissibilidade de prova extrajudicial não confirmada em juízo
  3. 3 Insuficiência de prova da autoria para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão porque a condenação do requerente apoiou-se apenas em depoimento extrajudicial do corréu que não foi confirmado em juízo, não existindo outros elementos de prova contra o requerente (ao contrário do corréu, em relação ao qual havia imagens e testemunha), configurando identidade fático-processual com o corréu beneficiado, de modo que se impõe a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para absolver o requerente da condenação imposta na Ação Penal n. 0308906-73.2015.8.19.0067.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para absolver o requerente da condenação imposta na Ação Penal n. 0308906-73.2015.8.19.0067.