AREsp 2458361 - DECISAO

AREsp 2458361 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados pela decisão que reconheceu ilegalidade na exasperação da pena-base (HC n. 835.241/SP), e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, a extensão dos efeitos daquele acórdão a Carlos Cristiano Candido de Souza, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Parties
Requerente: Carlos Cristiano Candido de Souza; Paciente/corréu: Fernando dos Santos; Agravante/corréu: Leandro Machado Malta; Corréu: Vagner da Silva Souza; Corréu: Jefferson dos Santos; Corréu: Vania Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Isonomia
Penal Processo Penal Pedido De Extensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Isonomia

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Parties

Carlos Cristiano Candido de Souza

Requerente

Fernando dos Santos

Paciente/corréu

Leandro Machado Malta

Agravante/corréu

Vagner da Silva Souza

Corréu

Jefferson dos Santos

Corréu

Vania Silva Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão judicial com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados pela decisão que reconheceu ilegalidade na exasperação da pena-base (HC n. 835.241/SP), e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, a extensão dos efeitos daquele acórdão a Carlos Cristiano Candido de Souza, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido veiculado na Petição n. 00877484/2024, para estender a totalidade dos efeitos do acórdão de fls. 4.294/4.308 a Carlos Cristiano Candido de Souza, nos termos da presente fundamentação.
  • Ficam as penas redimensionadas: crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa; delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006: pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 817 dias-multa; concurso material: pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão, e...