HC 653534 - DECISAO

HC 653534 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por falta de identidade de situações fáticas e pessoais necessárias à extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao Corréu; o Requerente possui antecedentes e responde a outros processos por tráfico, circunstâncias distintas do Corréu primário, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP no caso.

Parties
Requerente: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA; Corréu: LEONARDO ARAÚJO BATISTA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Súmula N. 691
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Parties

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA

Requerente

LEONARDO ARAÚJO BATISTA REZENDE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade de situações fáticas e circunstâncias pessoais necessárias para a extensão
  3. 3 Existência de antecedentes e outros processos do requerente como impeditivo da extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por falta de identidade de situações fáticas e pessoais necessárias à extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao Corréu; o Requerente possui antecedentes e responde a outros processos por tráfico, circunstâncias distintas do Corréu primário, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP no caso.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.