HC 899964 - DECISAO

HC 899964 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque o peticionário não integra as mesmas peças processuais do paciente beneficiado pela ordem e responde a ação penal diversa, de modo que não há identidade fático-jurídica nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: JOSIMAR PAZ ROCHA; Ré: CÁSSIA ROBERTO MATEUS; Paciente: HELDER GUIMARAES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Identidade Fático Jurídica, Art. 580 Do CPP
Penal Processo Penal Pedido De Extensão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Identidade Fático Jurídica Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSIMAR PAZ ROCHA

Peticionário

CÁSSIA ROBERTO MATEUS

Ré

HELDER GUIMARAES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Identidade fático-jurídica entre réus para extensão de decisão
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de extensão de ordem concedida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o peticionário não integra as mesmas peças processuais do paciente beneficiado pela ordem e responde a ação penal diversa, de modo que não há identidade fático-jurídica nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.