HC 1012351 - ACORDAO

HC 1012351 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada identidade de situação fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados pela impronúncia; o agravante encontra-se vinculado ao delito por laudo pericial de confronto balístico, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: AYRTON ANNES GOMES TEIXEIRA; Corréu: GUSTAVO BARROS DA SILVA; Corréu: THIAGO MÁXIMO DA ROCHA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Homicídio Qualificado, Impronúncia, Confronto Balístico, Art. 580 Do CPP, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Pedido De Extensão Homicídio Qualificado Impronúncia Confronto Balístico Art. 580 Do CPP Indícios De Autoria

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Parties

AYRTON ANNES GOMES TEIXEIRA

Agravante

GUSTAVO BARROS DA SILVA

Corréu

THIAGO MÁXIMO DA ROCHA GRACIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante está na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados pela decisão concessiva de habeas corpus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o laudo pericial de confronto balístico constitui prova técnica capaz de diferenciar a situação do agravante e impedir a extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada identidade de situação fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados pela impronúncia; o agravante encontra-se vinculado ao delito por laudo pericial de confronto balístico, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido