HC 623107 - ACORDAO

HC 623107 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público, na prática, busca rediscutir o mérito do habeas corpus já apreciado pelo colegiado, o que configura via imprópria para agravo regimental; além disso, havendo idêntica situação fático-processual entre o agravado e os pacientes, aplica-se o art. 580 do CPP e deve ser mantida a decisão que deferiu a extensão do writ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado (corréu); Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Execução Provisória Da Pena (art. 492 Do Cpp), Presunção De Inocência, Recurso Extraordinário, Ações Declaratórias De Constitucionalidade
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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado (corréu)

Agravado

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de habeas corpus a corréu na mesma situação fático-processual
  2. 2 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Adequação do agravo regimental para rediscutir o mérito do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público, na prática, busca rediscutir o mérito do habeas corpus já apreciado pelo colegiado, o que configura via imprópria para agravo regimental; além disso, havendo idêntica situação fático-processual entre o agravado e os pacientes, aplica-se o art. 580 do CPP e deve ser mantida a decisão que deferiu a extensão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deferiu o pedido de extensão ao corréu