HC 662388 - DECISAO

HC 662388 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau, ao estender os efeitos do acórdão, deixou de receber a denúncia em relação ao requerente e os autos foram baixados, esvaziou-se o objeto do pedido de extensão, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado.

Parties
Corréu: Tiago Silvestre Coutinho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Acórdão / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Acórdão, Perda Do Objeto, Ação Penal
Processo Penal Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Acórdão Perda Do Objeto Ação Penal

Case Brief

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Parties

Tiago Silvestre Coutinho Júnior

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Acórdão / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do pedido de extensão dos efeitos do acórdão
  2. 2 Juízo de primeiro grau deixou de receber a denúncia em relação ao requerente, com baixa dos autos

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau, ao estender os efeitos do acórdão, deixou de receber a denúncia em relação ao requerente e os autos foram baixados, esvaziou-se o objeto do pedido de extensão, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • Publique-se.