HC 497699 - DECISAO

HC 497699 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido por haver, em princípio, divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade e aos requisitos para decretação de busca e apreensão e quebra de sigilos; no mérito do pedido de extensão, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por a decisão que decretou a quebra dos sigilos e a busca e apreensão ter se referido indistintamente a todos os investigados e carecer de fundamentação idônea, impunha-se a extensão dos efeitos do habeas corpus aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, decisão que deve ser objeto de exame pelo STF quanto ao pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente (habeas Corpus): PACIENTE; Corréus: CORRÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido (admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus, Quebra De Sigilos (bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático), Busca E Apreensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Admissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Quebra De Sigilos (bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático) Busca E Apreensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Admissão De Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PACIENTE

Paciente (habeas Corpus)

CORRÉUS

Corréus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido (admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 Legalidade da decisão que decretou quebra de sigilos e busca e apreensão e exigência de fundamentação
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido por haver, em princípio, divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade e aos requisitos para decretação de busca e apreensão e quebra de sigilos; no mérito do pedido de extensão, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por a decisão que decretou a quebra dos sigilos e a busca e apreensão ter se referido indistintamente a todos os investigados e carecer de fundamentação idônea, impunha-se a extensão dos efeitos do habeas corpus aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, decisão que deve ser objeto de exame pelo STF quanto ao pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.