REsp 2104097 - ACORDAO

REsp 2104097 - ACORDAO

Com base no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, a impontualidade no pagamento de obrigação líquida representada por títulos executivos protestados cuja soma ultrapassa 40 salários-mínimos presume a insolvência do devedor, tornando desnecessária a apresentação de indícios de insuficiência patrimonial pelo autor do pedido de falência; assim, improcedem as alegações da agravante e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Falência, Impontualidade, Insolvência, Falência
Processual Civil Direito Empresarial Pedido De Falência Impontualidade Insolvência Falência

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATLANTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da insolvência por impontualidade de dívida superior a 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade (ou não) de apresentação de indícios de insolvência pelo autor do pedido de falência

Ratio Decidendi

Com base no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, a impontualidade no pagamento de obrigação líquida representada por títulos executivos protestados cuja soma ultrapassa 40 salários-mínimos presume a insolvência do devedor, tornando desnecessária a apresentação de indícios de insuficiência patrimonial pelo autor do pedido de falência; assim, improcedem as alegações da agravante e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno