AREsp 2754860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme os requisitos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; constatada a dissolução irregular por diligência negativa (AR), aplica-se a presunção da Súmula 435 e autoriza-se o redirecionamento ao sócio-gerente nos termos do art.135, III, do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Pedido De Inclusão Dos Corresponsáveis Tributários, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 435 Do STJ (presunção De Dissolução Irregular), Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Caracterização De Divergência Jurisprudencial (art.1.029 Cpc/2015 E Art.255 Ristj), Tema Repetitivo 962
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Inclusão Dos Corresponsáveis Tributários Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Administrador Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 435 Do STJ (presunção De Dissolução Irregular) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial segundo art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §§1º e 2º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme os requisitos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; constatada a dissolução irregular por diligência negativa (AR), aplica-se a presunção da Súmula 435 e autoriza-se o redirecionamento ao sócio-gerente nos termos do art.135, III, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.