HC 652138 - DECISAO

HC 652138 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, pois não foi juntado laudo médico comprovando vulnerabilidade do paciente ou prova da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ ROSA VOLF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Grupo De Risco (covid 19), Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Grupo De Risco (covid 19) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ ROSA VOLF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Requisito de prova da condição de grupo de risco para concessão de liberdade
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e controle de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, pois não foi juntado laudo médico comprovando vulnerabilidade do paciente ou prova da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.