REsp 1820431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da Corte estadual exigiria reexame do contexto fático-probatório — providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a parte agravante não instruíra a petição inicial com os documentos necessários para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, justificando a rejeição motivada do pedido de produção de prova.

Parties
Agravante: R F VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Produção De Prova, Súmula 7/stj, Título Executivo, Embargos À Execução Fiscal, Instrução Da Petição Inicial
Processual Civil Pedido De Produção De Prova Súmula 7/stj Título Executivo Embargos À Execução Fiscal Instrução Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

R F VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Rejeição motivada do pedido de produção de prova
  3. 3 Obrigação de instruir a petição inicial para elidir presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da Corte estadual exigiria reexame do contexto fático-probatório — providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a parte agravante não instruíra a petição inicial com os documentos necessários para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, justificando a rejeição motivada do pedido de produção de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno