HC 659360 - DECISAO
Os argumentos apresentados não demonstram situação excepcional apta a autorizar o deferimento liminar, pois não evidenciam abuso de poder ou manifesta ilegalidade e não é possível superar o óbice processual previsto na Súmula n.691 do STF, razão pela qual o pedido de reconsideração é indeferido.
- Parties
- Requerente: JACKSON SANTOS CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento)
- Outcome
- Indeferido o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Intervenção Como Terceiro Interessado, Súmula 691 Do STF, Abuso De Poder, Ilegalidade Manifesta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON SANTOS CHAVES
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Se o pedido de reconsideração deve ser acolhido
- 2 Se o caso apresenta situação excepcional passível de tutela de urgência
- 3 Aplicabilidade da Súmula n.691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
Os argumentos apresentados não demonstram situação excepcional apta a autorizar o deferimento liminar, pois não evidenciam abuso de poder ou manifesta ilegalidade e não é possível superar o óbice processual previsto na Súmula n.691 do STF, razão pela qual o pedido de reconsideração é indeferido.
Court Disposition
Indeferido o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefero o pedido de reconsideração
- Publique-se
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