AREsp 1733773 - DECISAO

AREsp 1733773 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto probatório e da verificação de fatos controvertidos (existência de ato apto a suspender ou interromper o prazo prescricional), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando-se a reavaliação das provas; não houve demonstração de que se tratava apenas de revaloração de fatos incontroversos que justificasse a alteração do entendimento.

Parties
Requerente: VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Prescrição, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Da Prova Prescrição Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional

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Parties

VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração pode obstar aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Distinção entre reexame de provas vedado e revaloração ou requalificação jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Se a matéria exigiria reavaliação probatória (proibida) ou apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto probatório e da verificação de fatos controvertidos (existência de ato apto a suspender ou interromper o prazo prescricional), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando-se a reavaliação das provas; não houve demonstração de que se tratava apenas de revaloração de fatos incontroversos que justificasse a alteração do entendimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.