REsp 1515248 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e da economia processual, e, considerando que o recurso especial se originou do agravo de instrumento n. 137.723/RN e não do AGTR n. 118.244-RN, concluiu-se que não há, prima facie, perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente: CENTRAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA.; Recorrente: HUGO BARRETO DE ARAUJO; Recorrente: HAROLDO BARRETO DE ARAÚJO FILHO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Recebo o pedido de reconsideração como agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Perda De Objeto, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Enunciado Administrativo N. 2, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Perda De Objeto Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Enunciado Administrativo N. 2 +1 more

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Parties

CENTRAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA.

Recorrente

HUGO BARRETO DE ARAUJO

Recorrente

HAROLDO BARRETO DE ARAÚJO FILHO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de receber pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Configuração de perda de objeto do recurso especial
  3. 3 Identificação da origem do recurso especial (agravo de instrumento n. 137.723/RN vs AGTR n. 118.244-RN)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e da economia processual, e, considerando que o recurso especial se originou do agravo de instrumento n. 137.723/RN e não do AGTR n. 118.244-RN, concluiu-se que não há, prima facie, perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Recebo o pedido de reconsideração como agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno e desprovido
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015